POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E EFETIVIDADE DO DIREITO 

O Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Franca possui como área de concentração Políticas Públicas de Desenvolvimento e Efetividade do Direito.

A área de concentração foi idealizada com base na reflexão de que nas democracias modernas ocidentais, a relação entre o público e o privado, entre o Estado arrecadador e o Estado prestador de serviços e entre a sociedade civil e o Estado tem sido pautada pela dificuldade de se estabelecer a dimensão e alcance de políticas públicas e, sobretudo, pela deliberação sobre a adoção, o custo e os resultados de políticas públicas.

A área de concentração pretende estimular o exercício de uma reflexão crítica sobre o papel do Estado na pós-modernidade como fomentador e controlador de políticas públicas e das atividades econômicas passando pelo questionamento sobre a legitimidade também da sociedade civil no fomento e controle dessas políticas, uma vez que a pós-modernidade é caracterizada pela diluição dos limites estanques entre público e privado, fazendo com que surjam outros atores frutos de novos arranjos institucionais e que também abarcam a missão de definição e controle das políticas públicas, como por exemplo os conselhos de políticas públicas.

No mesmo sentido, ganha espaço os debates sobre as atividades do terceiro setor, intermediando os interesses públicos e privados, perpassando uma compreensão dos aspectos conceituais que envolvem o termo políticas públicas, dos elementos intervenientes na formação e realização de políticas governamentais e a identificação dos agentes relevantes no espaço das decisões políticas.

Considerando o atual estágio de desenvolvimento do país, no qual, de um lado, há o crescimento e a estabilidade na área econômica e, de outro, a carência de direitos mínimos para a promoção da vida com dignidade, revela-se necessário problematizar a importante questão da intervenção jurídica estatal na ordem econômica na busca de uma forma de compatibilizar questões da ordem social, econômica e jurídica com valores humanos, ou seja, buscar o equilíbrio entre as forças sociais destinadas ao crescimento tanto humano como econômico.

A partir de referenciais teóricos da pós-modernidade, pretende-se desenvolver estudos críticos voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas nacionais, regionais, locais e setoriais neste contexto, sobretudo quanto à legitimidade e viabilidade jurídica de tais políticas, avaliando-se a adequação e necessidade de eventuais ajustes dessas políticas na busca do desenvolvimento, enfrentando-se as vicissitudes da concretização da efetividade das políticas nos níveis federal, estadual e municipal.

É central para esse objetivo também, a atuação do Poder Judiciário que enfrenta os desafios da aplicação dos direitos fundamentais e da necessidade de realização pelo Estado de políticas públicas, tendo em vista o amplo rol de direitos previsto expressamente na Constituição Federal e a forte demanda pela concretização dos mesmos pela sociedade.