É uma publicação acadêmica em formato digital, com periodicidade anual e de submissão de fluxo contínuo, recebendo artigos e manuscritos em qualquer época do ano, independentemente de chamadas. Recebe contribuições científicas com autoria declarada, original ou de revisão, das mais diversas áreas do Direito e ciências afins. Tem como objetivo dar vazão a toda produção científica oriunda do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), do Congresso Anual de Iniciação Científica (CONIC), dos Projetos de Extensão mantidos pela instituição, além da Pós-Graduação “stricto sensu” e também de contribuições externas. Os artigos são submetidos à avaliação cega pelos pares. A publicação conta com DOI Prefix 10.21207 e com ISSN 2675-0104.