SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
O que é?
O direito à informação é garantido pela Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 8.220 de 16 de dezembro de 2.014. O objetivo desta lei é garantir uma gestão transparente por meio do amplo acesso à informação.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público informar sobre a administração do patrimônio, a utilização de recursos, licitações, contratos administrativos etc.
Como utilizar?
Mediante preenchimento de:
- Formulário on-line: CLIQUE AQUI
- Formulário entregue pessoalmente: Av. Major Nicácio, 2.377 – Unidade II – Sala 3
- Formulário entregue por e-mail:
Quem pode utilizar?
Qualquer pessoa devidamente identificada que entregue formulário preenchido.
A Lei
Conheça:
- Lei nº 12.527
- Lei Municipal nº 8.220/14
Como acessar o sistema e realizar uma requisição?
Utilize o sistema e-SIC da Faculdade de Direito de Franca acessando o link abaixo:
https://www.sicmunicipal.com.br/
Preencha os dados para a realização do PRIMEIRO ACESSO (se for o caso); conclua o seu cadastro; escolha o no campo Órgão/Município: Faculdade de Direito de Franca; na área de texto escreva a sua requisição e clique no botão “Registrar pedido”.
Qual é o prazo para a resposta?
O prazo para a resposta é de 20 dias, podendo justificadamente ser prorrogado por mais 10 dias.
Contato
Pessoalmente:
Av. Major Nicácio,2.377 – Unidade II - (Sala ao lado do elevador)
Por e-mail:
Por telefone: (16) 3713-4000
Responsável: Dra. Rosângela Maria Mazzieiro Mourão
