Entenda a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo proteção aos titulares e penalidades para o descumprimento das regras. Por meio da LGPD, o titular dos dados passou a ter maior controle sobre o uso dos seus dados e possibilidade de exercer uma série de direitos.

Conheça a LGPD (ao clicar ser direcionado à lei https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm) e veja como ela impacta o seu dia a dia.

Dúvidas, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, Felipe dos Santos Gasparoto.

A Faculdade de Direito de Franca preocupa-se com a privacidade de dados de seus alunos, candidatos à alunos, colaboradores e parceiros e, desde 2022, passou a implementar uma série de ações, a fim de manter a instituição em conformidade com a LGPD.
Para dar início ao projeto de adequação da Faculdade de Direito de Franca, foi instituído o Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

De 2022 até aqui muitas ações foram desenvolvidas, incluindo a elaboração de documentos, políticas e procedimentos, entre tantas outras, na busca pela excelência no tratamento de dados pessoais.

A Faculdade de Direito de Franca tem como objetivo, além de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, imprimir a Cultura de Proteção de Dados na Instituição, afinal, zelar pelos dados pessoais é zelar pelo ser humano.

Conceitos Importantes

TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

ENCARREGADO: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (ANPD).

ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional

O que são Dados Pessoais ?

DADO PESSOAL
Dados que identificam ou que podem identificar uma pessoa FÍSICA. Exemplo: RG, CPF, número de matrícula, comportamento de compra e etc.

DADO PESSOAL SENSÍVEL
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Direitos dos Titulares

CONFIRMAÇÃO da existência do tratamento e acesso aos dados;
CORREÇÃO de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
ELIMINAÇÃO dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
INFORMAÇÃO sobre não conceder CONSETIMENTO e suas consequências;
INFORMAÇÃO sobre com quem os dados são compartilhados;
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO e ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente
REVOGAÇÃO de consentimento
CONFIRMAÇÃO da existência do tratamento e acesso aos dados
REVISÃO das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado
RECLAMAÇÃO à ANPD
OPOSIÇÃO ao tratamento de seus dados
REVOGAÇÃO de consentimento
CONFIRMAÇÃO da existência do tratamento e acesso aos dados
REVISÃO das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado
RECLAMAÇÃO à ANPD

Quero exercer um direito

Caso você queira exercer um dos direitos garantidos pela LGPD informados acima, envie um e-mail para o Encarregado abaixo, com o título: "Quero exercer um direito".

Informe no corpo do e-mail o direito a ser exercido de maneira detalhada; bem como seu nome completo, CPF e Nº de matricula (caso seja aluno).

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Felipe dos Santos Gasparoto
[email protected]
(16) 3713-4039

Para uma compreensão abrangente de nossos princípios éticos e técnicos, convidamos você a explorar minuciosamente cada seção dedicada:

1. Política de Cookies: Gestão e Transparência na Coleta de Dados Navegacionais

Em consonância com as normativas vigentes, nossa Política de Cookies detalha o tratamento de informações por meio dessas tecnologias. Aprofunde-se nas estratégias de gestão e nas práticas de transparência adotadas para uma navegação consciente e juridicamente sólida.

Consulte nossa Política de Cookies

2. Política de Privacidade: Fundamentos Jurídicos na Coleta, Processamento e Proteção de Dados Pessoais

Exploramos detalhadamente em nossa Política de Privacidade os alicerces jurídicos que orientam a coleta, processamento e proteção de dados pessoais. Compreenda as salvaguardas implementadas para assegurar a conformidade com leis de privacidade e garantir a integridade dos dados.

Leia mais sobre nossa Política de Privacidade

3. Segurança Digital: Infraestrutura e Práticas para a Proteção de Dados Sensíveis

A Segurança Digital na FDF é uma prioridade estratégica. Conheça nossa infraestrutura técnica, protocolos de segurança e práticas avançadas para a proteção proativa de dados sensíveis. Nosso compromisso é garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

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