SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

 

 

E-SIC - Formulário on-line

PERGUNTAS FREQUENTES

 

O que é?

O direito à informação é garantido pela Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 8.220 de 16 de dezembro de 2.014. O objetivo desta lei é garantir uma gestão transparente por meio do amplo acesso à informação.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público informar sobre a administração do patrimônio, a utilização de recursos, licitações, contratos administrativos etc.

Como utilizar?

Mediante preenchimento de:
- Formulário on-line: CLIQUE AQUI
- Formulário entregue pessoalmente: Av. Major Nicácio, 2.377 – Unidade II – Sala 3
- Formulário entregue por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa devidamente identificada que entregue formulário preenchido.

A Lei

Conheça:
- Lei nº 12.527
- Lei Municipal nº 8.220/14

Como acessar o sistema e realizar uma requisição?

Utilize o sistema e-SIC da Faculdade de Direito de Franca acessando o link abaixo:

https://www.sicmunicipal.com.br/

Preencha os dados para a realização do PRIMEIRO ACESSO (se for o caso); conclua o seu cadastro; escolha o no campo Órgão/Município: Faculdade de Direito de Franca; na área de texto escreva a sua requisição e clique no botão “Registrar pedido”.

Qual é o prazo para a resposta?

O prazo para a resposta é de 20 dias, podendo justificadamente ser prorrogado por mais 10 dias.

Contato

Pessoalmente:
Av. Major Nicácio,2.377 – Unidade II - (Sala ao lado do elevador)
Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Por telefone: (16) 3713-4012
Responsável: Dra. Érica Prieto Alves Dutra


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