E-SIC - Perguntas frequentes

As perguntas frequentes disponibilizadas nos links abaixo, refletem os principais questionamentos realizados pelos os usuários do SIC - Serviço de informações ao cidadão.


1) O que é o E-SIC?
E-SIC é o serviço online de informações ao cidadão. O direito à informação é garantido pela Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 8.220 de 16 de dezembro de 2.014. O objetivo desta lei é garantir uma gestão transparente por meio do amplo acesso à informação.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público informar sobre a administração do patrimônio, a utilização de recursos, licitações, contratos administrativos e etc.


2) Como utilizar?
Mediante preenchimento de:
- Formulário on-line: CLIQUE AQUI
- Formulário entregue pessoalmente: Av. Major Nicácio, 2.377 – Unidade II – SIC
- Formulário entregue por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


3) Quem pode utilizar?
Qualquer pessoa devidamente identificada.


4) Qual são as leis relacionadas ao acesso à informação?
- Lei nº 12.527/11
- Lei Municipal nº 8.220/14


5) Como acessar o sistema e realizar uma requisição?
Utilize o sistema e-SIC da Faculdade de Direito de Franca acessando o link abaixo:
https://www.sicmunicipal.com.br/
Preencha os dados para a realização do PRIMEIRO ACESSO (se for o caso); conclua o seu cadastro; escolha o no campo Órgão/Município: Faculdade de Direito de Franca; na área de texto escreva a sua requisição e clique no botão “Registrar pedido”.


6) Qual é o prazo para a resposta?
O prazo para a resposta é de 20 dias, podendo justificadamente ser prorrogado por mais 10 dias.


7) Quais são as formas de contato?
Pessoalmente:
Av. Major Nicácio,2.377 – Unidade II - (Sala ao lado do elevador)
Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Por telefone: (16) 3713-4012
Responsável: Dra. Érica Prieto Alves Dutra


8) Quais são os benefícios da abertura dos pedidos e respostas do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)?
A disponibilização dessas informações amplia a transparência pública, possibilita a realização de controle social sobre as informações e as respostas geram melhoria em sua qualidade.


9) O que fazer caso encontre alguma informação pessoal minha em alguma pergunta/resposta?
É responsabilidade de cada órgão/entidade proteger a informação sigilosa e a informação pessoal (conforme o art. 6º, inc. III da Lei de Acesso à Informação). Portanto, caso você encontre alguma informação pessoal sua, entre em contato diretamente com o responsável do SIC – Sistema de Informação ao Cidadão para que ele realize as medidas necessárias para retirar tal informação do banco de perguntas frequentes.


10) Qual o valor da mensalidade em 2018?
O valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 é de R$842,00 (oitocentos e dezoito reais).


11) Como faço para acessar o Portal da Transparência?
Mediante acesso na página da Faculdade de Direito de Franca (www.direitofranca.br); clique em “Informe+” e em seguida clique em “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA” ou clique diretamente no link a seguir: https://fdf.eddydata.com/gestor-publico/transparencia/franca/040000


12) A Faculdade de Direito de Franca possui algum programa de bolsas de estudo?
Sim, a FDF possui vários programas como:
- programa institucional para concessão de até 230 bolsas de estudo;
- bolsas para a realização de monitoria;
- bolsas para a iniciação científica;
- bolsas para a realização de estágio remunerado;
- programa escola da família;
- bolsa universidade.


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